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Data: 17/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2018
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Data: 17/12/2018
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Data: 12/12/2018
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Data: 31/10/2018
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Data: 18/10/2018
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Data: 18/10/2018
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Data: 21/06/2018
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Data: 21/06/2018
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Data: 22/03/2018
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Data: 22/03/2018
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Data: 06/03/2018
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Data: 17/11/2017
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Data: 16/11/2017
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Data: 22/09/2017
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Data: 22/09/2017
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Data: 22/06/2017
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Data: 04/01/2017
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/2016
Situação: Revogada
Data: 04/08/2016
Situação: Em Vigor