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Data: 03/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 08/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 14/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 07/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/04/2018
Situação: Revogada
Data: 08/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/01/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/2017
Situação: Revogada
Data: 01/06/2017
Situação: Revogada
Data: 16/02/2017
Situação: Em Vigor