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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2015
Situação: Revogada
Data: 01/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/2015
Situação: Revogada
Data: 27/02/2015
Situação: Revogada