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Data: 02/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 24/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2015
Situação: Revogada
Data: 01/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/2015
Situação: Revogada
Data: 27/02/2015
Situação: Revogada
Data: 24/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 26/05/2014
Situação: Revogada
Data: 23/04/2014
Situação: Revogada
Data: 16/09/2013
Situação: Em Vigor