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Data: 29/12/2016
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Data: 29/12/2016
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Data: 29/12/2016
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Data: 26/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2016
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Data: 26/10/2016
Situação: Revogada
Data: 11/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/2016
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Data: 19/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/2016
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Data: 19/08/2016
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Data: 20/07/2016
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