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Data: 27/12/2010
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Data: 27/12/2010
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Data: 27/12/2010
Situação: Revogada
Data: 17/12/2010
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Data: 17/08/2010
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Data: 17/12/2010
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Data: 18/01/2010
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Data: 18/11/2010
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Data: 18/11/2010
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Data: 05/11/2010
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Data: 07/10/2010
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Data: 09/09/2010
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Data: 09/09/2010
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