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Data: 27/12/2007
Situação: Revogada
Data: 27/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2007
Situação: Revogada
Data: 29/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/2007
Situação: Revogada
Data: 04/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2007
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2007
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Data: 25/07/2007
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/2007
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Data: 25/06/2007
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Data: 25/06/2007
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Data: 08/06/2007
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