Data:
29/12/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/11/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/11/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/09/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/09/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/09/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/08/1995
Situação:
Revogada
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Data:
03/08/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/07/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/07/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/07/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/06/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/06/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/06/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/05/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/05/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/05/1995
Situação:
Revogada
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Data:
08/05/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/04/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/04/1995
Situação:
Em Vigor
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