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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 01/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1983
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1983
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1983
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/1983
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/1983
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/1983
Situação: Em Vigor
Data: 15/08/1983
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/1983
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/1983
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/1983
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/1983
Situação: Em Vigor
Data: 15/03/1983
Situação: Em Vigor
Data: 01/03/1983
Situação: Em Vigor
Data: 01/03/1983
Situação: Em Vigor
Data: 10/02/1983
Situação: Em Vigor
Data: 10/02/1983
Situação: Revogada