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Data: 01/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1981
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Data: 01/12/1981
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Data: 01/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1981
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1981
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1981
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1981
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1981
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/1981
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/1981
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/1981
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/1981
Situação: Revogada
Data: 20/10/1981
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/1981
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/1981
Situação: Em Vigor