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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1978
Situação: Revogada
Data: 21/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/1978
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/1978
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/1978
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/1978
Situação: Em Vigor
Data: 15/08/1978
Situação: Em Vigor
Data: 15/08/1978
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/1978
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1978
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1978
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1978
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1978
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