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Data: 19/12/2017
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Data: 01/11/2017
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Data: 01/11/2017
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Data: 25/09/2017
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Data: 04/09/2017
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Data: 04/09/2017
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Data: 26/07/2017
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Data: 12/07/2017
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Data: 22/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/2017
Situação: Revogada
Data: 27/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2016
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