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Data: 29/05/2019
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Data: 14/02/2019
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Data: 07/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 18/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/05/2019
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Data: 28/01/2019
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Data: 16/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 03/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 07/02/2019
Situação: Revogada
Data: 07/02/2019
Situação: Revogada
Data: 07/01/2019
Situação: Revogada
Data: 26/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2018
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Data: 26/12/2018
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Data: 17/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2018
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Data: 17/12/2018
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Data: 12/12/2018
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