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Data: 29/07/2019
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Data: 08/05/2019
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Data: 03/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/2019
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Data: 26/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2008
Situação: Revogada
Data: 26/06/1995
Situação: Revogada
Data: 25/03/1992
Situação: Revogada
Data: 17/06/1991
Situação: Em Vigor