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Data: 15/03/2018
Situação: Revogada
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Data: 11/01/2018
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Data: 10/05/2017
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Data: 22/09/2017
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Data: 24/02/2017
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Data: 02/02/2017
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Data: 26/10/2016
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Data: 31/08/2016
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Data: 08/12/2016
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Data: 26/11/2015
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Data: 11/03/2015
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Data: 27/02/2015
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Data: 20/02/2015
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Data: 11/06/2014
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Data: 26/05/2014
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Data: 23/04/2014
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Data: 23/04/2014
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