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Data: 20/12/1988
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Data: 30/12/1988
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Data: 20/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1988
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Data: 01/12/1988
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Data: 01/12/1988
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Data: 01/12/1988
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Data: 01/12/1988
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Data: 01/12/1988
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Data: 24/11/1988
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Data: 24/11/1988
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Data: 01/11/1988
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Data: 28/10/1988
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Data: 03/10/1988
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Data: 29/09/1988
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Data: 15/09/1988
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Data: 01/09/1988
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Data: 02/08/1988
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Data: 02/08/1988
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Data: 15/06/1988
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