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Data: 29/12/2008
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Data: 29/12/2008
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Data: 20/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/2008
Situação: Revogada
Data: 24/10/2008
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Data: 30/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2008
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Data: 19/09/2008
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Data: 29/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 29/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/2008
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2008
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Data: 11/06/2008
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Data: 02/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 08/04/2008
Situação: Revogada
Data: 08/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 08/04/2008
Situação: Em Vigor