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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/2002
Situação: Revogada
Data: 01/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/2002
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/2002
Situação: Em Vigor