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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 21/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1990
Situação: Revogada
Data: 23/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/1990
Situação: Em Vigor