Tipo: Projeto de Lei 
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Projeto de Lei n° 12/2021
PROJETO DE LEI Nº 012/2021, INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES.
Processo N°: 9185/2021 Protocolo N°: Data: 07/06/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 11/2021
PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 9184/2021 Protocolo N°: Data: 07/06/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 10/2021
PROJETO DE LEI Nº 10/2021, ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 1690 DE 02 DE MAIO DE 2019.
Processo N°: 9180/2021 Protocolo N°: Data: 01/06/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 8/2021
PROJETO DE LEI Nº 08/2021, INSTITUI O PROGRAMA DE ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS.
Processo N°: 9172/2021 Protocolo N°: Data: 27/05/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 7/2021
PROJETO DE LEI Nº 007/2021, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS QUE DEFINE.
Processo N°: 9136/2021 Protocolo N°: Data: 05/05/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 6/2021
PROJETO DE LEI Nº 006/2021, ALTERA A LEI 1677/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA AGRICULTURA FORTE.
Processo N°: 9134/2021 Protocolo N°: Data: 04/05/2021 17:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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