Ano: 2019 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
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Data: 30/09/2019 00:00:00
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Data: 21/08/2019 00:00:00
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Data: 19/08/2019 00:00:00
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Data: 17/06/2019 00:00:00
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Data: 27/05/2019 00:00:00
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Data: 29/04/2019 00:00:00
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