Autor: Prefeito Municipal 
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Projeto de Lei n° 23/2020
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES.
Processo N°: 8956/2020 Protocolo N°: 98 Data: 25/08/2020 08:55:39 Situação: Concluído
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 22/2020
ALTERA A LEI Nº 1.583, DE 08 JUNHO DE 2015.
Processo N°: 8955/2020 Protocolo N°: Data: 18/08/2020 00:00:00 Situação: Concluído
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 21/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Processo N°: 8943/2020 Protocolo N°: 86 Data: 17/07/2020 00:00:00 Situação: Concluído
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 8/2020
ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 1.674. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Processo N°: 8860/2020 Protocolo N°: 29 Data: 03/03/2020 00:00:00 Situação: Retirado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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