LEI 1.649, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

 

PROJETO DE INICIATIVA POPULAR SOBRE O USO DE AERONAVES NA DISPERSAO DE AGROT6XICOS SOBRE AS LAVOURAS E A POPULAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, Estado do Espirito santo, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICIPIO, sanciono a seguinte:

 

Art. 1º Fica expressamente proibida a pulverização aérea de agrotóxicos no Município de Boa Esperança.

 

Art. A infração ac artigo anterior sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000 VRTE (Trinta mil, Valor de Referência do Tesouro Estadual).

 

§1º Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro.

 

§2° A multa e quadruplicada se a infração ocorre no raio de 500 (quinhentos) metros dos seguintes estabelecimentos:

 

I - Escolas e Colégios;

 

II - Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS;

 

III - Unidades Básicas de Saúde- UBS;

 

IV - Unidades de Saúde da Família- USF;

 

V - Núcleos residenciais da área Rural.

 

Art. 0 valor da muita estabelecido no artigo anterior será atualizado anualmente por decreto do Poder Executivo.

 

Art. A aplica9ao da multa prevista no artigo não exime o responsável de outras penalidades na esfera penal, civil e administrativa.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por decreto, as medidas necessárias a implementação da presente lei.

 

Art. 0 valor integrada multa será destinado para projetos que incentivam a agroecologia.

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BOA ESPERAÇA- ES, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

 

LAURO VIEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na data supra.

 

RONALDO SALOMÃO LUBIANA

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa esperança.