LEI Nº. 1.277, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E ALTERA PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO 2002/2005.

 

Texto para Impressão

 

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no usa de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Especial no orçamento vigente:

 

15 – Urbanismo

15451 – Infra-estrutura urbana

1545100130 – Manutenção e expansão da Infra-estrutura urbana

1545100133.084 – Extensão de redes de telefonia em convênio e/ou contratada.

4.4.90.51 – Obras e instalações...............................................................................R$ 18.000,00

 

Utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, anulação parcial:

 

15 – Urbanismo

15451 – Infra-estrutura urbana

1545100130 – Manutenção e expansão da Infra-estrutura urbana

1545100133.029 – Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos.

4.4.90.52 – Equipamentos e materiais permanentes...............................................R$ 18.000,00

 

Artigo 2º. Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias na Lei Municipal nº 1.138/2001, Plano Plurianual de Aplicação período 2002 a 2005.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se,

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos 22 dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco.

 

AMARO COVRE

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na data Supra.

 

ROGÉRIO VIEIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

Esta Lei não substitui a original publicada e arquivada na Câmara Municipal de Boa Esperança.