REVOGADA PELA LEI 1365/2009

 

LEI Nº. 1.275, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O PRIMEIRO BLOCO DE NOTA FISCAL A PEQUENOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES.”

 

 

Texto para Impressão

 

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o primeiro Bloco de Nota Fiscal a Pequenos Produtores que possuem até 50 (cinqüenta) hectares de terra, no Município de Boa Esperança - ES.

 

Artigo 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

702.2000000000.000 – Agricultura

702.2060600000.000 – Extensão Rural

702.2060600160.000 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades Agropecuárias a Cargo do F.M.D.R.P.A.

702.2060600163.037 – Operacionalização do Programa Nacional de Agricultura Familiar.

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – PJ.

 

Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4°. Revogam-se as disposições em contrário.   

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se,

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos 22 dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco.

 

AMARO COVRE

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na data Supra.

 

ROGÉRIO VIEIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

Esta Lei não substitui a original publicada e arquivada na Câmara Municipal de Boa Esperança.