LEI Nº. 1.270, DE 17 DE JUNHO DE 2005

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto para Impressão

 

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Artigo 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  artigo nº. 165, § 2º. da Constituição Federal no Inciso II e no § 2º. do Artigo 146 da Lei Orgânica Municipal, e no artigo 4º. da Lei Complementar Federal nº. 101, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Boa Esperança, para o exercício de 2006, compreendendo:

 

I - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

 

II -  A Organização e estrutura dos orçamentos;

 

III -  As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

 

IV - As diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual;

 

V - As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;

 

VI - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

 

VII - As disposições finais.

 

CAPÍTULO I

 

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Artigo 2º. Constituem prioridades e metas do Governo Municipal:

 

I - Combate à pobreza, por meio da inserção social;

 

II - Melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de vagas, da recuperação das instalações físicas, do treinamento dos recursos humanos e renovação instrumental de sua rede escolar;

 

III - Expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de saúde, em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema  Único  de Saúde, promover investimentos na área de Assistência Médica, Sanitária, Saúde Materno - Infantil, Alimentação, Nutrição e afins;

 

IV - Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os Governos Estadual e Federal, no combate à pobreza, ao desemprego e à fome;

 

V - Promover a desburocratização e a informatização da Administração Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu interesse;

 

VI - Melhoria da qualidade de vida da população e amparo à criança;

 

VII - Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor público;

 

VIII - Desenvolvimento e crescimento econômico, visando aumentar a participação do Município na Renda Estadual e geração de empregos;

 

IX - Ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e hospitalar;

 

X - Adequar e modernizar a infra-estrutura do Município às exigências do crescimento econômico e do desenvolvimento social;

 

XI - Apoiar o setor agropecuário visando à melhoria da produtividade e qualidade do setor;

 

XII - Expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de lixo e de esgoto, sistema de captação de águas pluviais, com drenagem e construção de galerias;

 

XIII - Melhorar as condições viárias do Município;

 

XIV - Apoiar, estimular e divulgar a promoção cultural;

 

XV - Exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes, protegendo os recursos naturais e renováveis;

 

XVI - Melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de habitação popular, visando minimizar o déficit habitacional do Município em parceria com os Governos Federal e Estadual, investir na Urbanização dos Bairros e Distritos, dotando-os de pavimentação de vias urbanas, melhorando os serviços de utilidade pública;

 

XVII - Melhoria e pavimentação das estradas vicinais do Município;

 

XVIII - Promover melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de Assistência Social Geral, subvencionando as Entidades de Ensino Especial, de amparo à Velhice, de amparo às Crianças de zero a 06 (seis) anos de idade, em consonância com as Diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, bem como no patrocínio de eventos comunitários, priorizando as comunidades carentes;

 

IX - Apoiar a implantação de Projetos que objetivem o desenvolvimento do turismo no Município;

 

XX - Assegurar a operalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério;

 

XXI - Desenvolver ações de combate ao analfabetismo, de cunho  sócio-educativas, visando à construção da cidadania, articulando para isto as várias Instituições que compõem a estrutura social;

 

XXII - Articulação com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, Entidades Privadas e Instituições Financeiras Nacionais e Internacionais com vista à captação de recursos para a realização de Programas e Projetos que promovam o desenvolvimento econômico, social e cultural no território do Município;

 

XXIII - Apoiar ações que visem a melhoria do sistema de segurança, com o objetivo de reduzir o nível de criminalidade e violência no Município;

 

XXIV - Manutenção das ações da Câmara Municipal, com objetivo de modernizar os serviços regulamentares e melhorar as condições de trabalho;

 

XXV - Aquisição de veículo, móvel e equipamentos diversos.

 

Artigo 3º. Observadas as prioridades definidas no Artigo anterior, as metas programáticas correspondentes, terão precedência na alo­cação dos recursos orçamentários de 2006 e as estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual (2006-2009).

 

CAPÍTULO  II

 

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Artigo 4º.  Os Orçamentos Fiscal e da seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto e atividade, as respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação.

 

§ 1º. A classificação funcional-programática seguirá o disposto na portaria nº 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, 14.04.99.

 

§ 2º. Os Programas, classificados na ação Governamental, pelos quais os objetivos da Administração se exprimem, são aqueles constantes do Plano Plurianual 2006 – 2009.

 

Artigo 5º. Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resultam produtos necessários à manutenção da ação de governo;

 

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.

 

IV - Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, atendidos estes como os de maior nível de classificação institucional.

 

Artigo 6º. Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos  valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

Artigo 7º. Cada atividade e projeto identificarão a função, a subfunção, o Programa de Governo, a unidade e o Órgão Orçamentário, às quais se vinculam.

 

Artigo 8º. As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.

 

Artigo 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, conforme a Legislação vigente, até o dia 15 (quinze) de outubro de 2005, será elaborado atendendo ao disposto nas Portarias nºs. 42, de 14 de abril de 1999, 163 de 04 de maio de 2001 e a 248 de 28 de abril de 2003 e conterá:

 

I - Texto de Lei;

 

II - Consolidação dos Quadros Orçamentários;

 

III - Anexos dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;

 

IV - Discriminação da Legislação da receita, referente  aos     orçamentos fiscais e de seguridade social.

 

Parágrafo Único. Integrarão a Consolidação dos Quadros Orçamentários a que se refere o Inciso II deste Artigo, incluindo os complementos referenciados no Artigo 22, Inciso III, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

                    

 

I - Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fonte, discriminando cada imposto, taxa, contribuição e transferência de que trata o Artigo 156 e dos recursos previsto nos Artigos 158 e 159, inciso I, Alínea B e § 3º. da Constituição Federal;

 

II - Da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e elementos de despesa;

 

III - Do resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos;

 

IV - Da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº.4.320 de 1964, e suas alterações;

 

V - Das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação constante do Anexo I, da Lei nº.4.320 de 1964, e suas alterações;

 

VI - Das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por elemento de despesas e fonte de recursos;

 

VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo a função, subfunção, programa e elemento de despesa;

 

VIII - Dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e de seguridade social, por Órgão;

 

IX - Da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino nos termos do Artigo 212, da Constituição, ao nível de Órgão, detalhando fontes e valores por categorias de programação;

 

X - Da programação, referente à aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério previsto na Lei n.º 9424/96;         

 

XI - Da programação, referente à aplicação de recursos para financiamento das ações de saúde nos termos da emenda Constitucional nº. 29 de 13 de setembro de 2000.

 

Artigo 10. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de natureza de despesas assim discriminados:

 

I - pessoal e encargos sociais - 1;

 

II - juros e encargos da dívida - 2;

 

III - outras despesas correntes - 3;

 

IV - investimentos - 4;

 

V - inversões financeiras, excluídas quaisquer despesas referente à constituição ou aumento de capital de empresa - 5; e

 

VI - amortização da dívida - 6.

 

§ 1º. A reserva de contingência, previsto no artigo 22, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo da natureza da despesa.

 

§ 2º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados;

 

I - mediante transferência financeiras a outra esfera do governo, órgãos ou entidades, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária;

 

II - Diretamente pela unidade mantedora de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade de melhor nível de governo.

 

Artigo 11. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

                           

Artigo 12. Para efeito do disposto no Artigo 9º., desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará sua Proposta Orçamentária para o exercício de 2006, para fins de análise e consolidação até o dia 15 de setembro de 2005, e será elaborado de conformidade com o que estabelece as Portarias nº.s 42, de 14 de abril de 1999, 163 de 04 de maio de 2001 e 248 de 28 de abril de 2003.

 

Parágrafo Único. Para efeito do disposto no Artigo 29-A da  Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de  2000, será de 8% (oito por cento), o total da despesa do Poder Legislativo, em relação ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no Parágrafo 5º do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadados no ano de 2005.

                           

Artigo 13. Os orçamentos fiscais e de seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, segundo  a  classificação por função e sub-função, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, o elemento a que se refere a despesa.

 

§ 1º.  As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificados por projetos ou atividades.

                           

§ 2º. As modificações propostas nos termos do Artigo 166, Parágrafo 5º. da Constituição Federal deverão preservar os códigos orçamentários da proposta original.

 

Artigo 14. Os Projetos de Leis e Créditos Adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para a Lei de Orçamento Anual.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

                  

Artigo 15. As Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Anual do Município têm por objetivo que ele seja elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre receita e despesa de conformidade com o inciso I alínea  “a” do  artigo 4º.  da Lei Complementar 101.

 

I - As receitas e despesas do programa de trabalho deverão obedecer à classificação constante do Anexo I da Lei n.º. 4.320 de 17 de março de 1964, e de suas alterações;

 

II - As receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 2005 e poderão ter seus valores corrigidos na Lei Orçamentária Anual, pela variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de junho e novembro de 2005, medido pelo Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGPM - FGV, e os projetados para dezembro de 2005, ou por outro índice oficial que vier substituí-lo.

 

Artigo 16. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:

 

I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

 

II - Não poderão ser incluídas despesas a título de investimento em regime de execução especial, ressalvados os casos de Calamidade Pública, na forma do parágrafo 3º. do Artigo 167 da Constituição Federal e no Parágrafo 3º. do Artigo 121 da Lei Orgânica Municipal;

 

III -  O Município poderá contribuir para custeio de despesa de competência de outros entes da Federação, quando atendido o disposto no Artigo 62, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

 

Artigo 17. A programação dos investimentos para o exercício de 2006, não incluirá projetos novos em detrimento de outros em execução, ressalvados aqueles custeados com recursos de Convênios Específicos.

 

Artigo 18. As dotações nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual da União e do Estado poderão constituir fontes de recursos para inclusão de Projetos na Lei Orçamentária Anual do Município.

 

Artigo 19. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos, para pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva operação.

 

Artigo 20. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 

I - Pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes  de  convênios,  acordos,  ajustes  ou  instrumentos  congêneres firmados com Órgãos ou Entidades de Direito Público ou Privado, nacionais ou internacionais, pelo Órgão ou por Entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.

 

Artigo 21. Acompanha a Lei Orçamentária Anual, além dos demonstrativos previstos no Artigo 2º., Parágrafos 1º. e 2º. da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a demonstração dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento), das receitas provenientes de impostos, prevista no Artigo 212 da Constituição Federal, e cumprimento da Emenda Constitucional nº. 29, referente à aplicação de recurso no financiamento nas ações e serviços públicos de saúde.

 

Artigo 22. A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor não superior a 1% (um por cento), no máximo, da receita corrente líquida, definida no artigo 23 desta Lei.

                       

Artigo 23. Considerando o parágrafo único do artigo 8º., da Lei Complementar nº.101, fica entendido como receita corrente líquida a definição estabelecida no artigo 2º., Inciso IV, da citada Lei, excluindo das transferências correntes os recursos de convênios, inclusive seus rendimentos, que tenham vinculação à finalidade específica.

                                

CAPÍTULO  IV

 

DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Artigo 24. Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos Artigos 9º. e 31, Inciso II, §1º.. , da Lei Complementar  101, de 04 de maio de 2000:  

 

I - despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos e materiais permanentes;

 

II - despesas de custeio não relacionado aos projetos prioritários.

 

Parágrafo Único. Não serão passíveis de limitação às despesas concernentes às ações nas áreas de educação e saúde.

 

Artigo 25.  Fica excluído da proibição prevista no Artigo  22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar  101, de 04.05.2000, a contratação de hora extra para pessoal em exercício nas secretarias municipais de saúde e de educação.

 

Artigo 26.  A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação  de cargos, empregos e funções  ou alteração  de estrutura de carreiras, bem como a contratação de pessoal, a qualquer título, e alteração na Estrutura Administrativa, pelos Poderes Executivo e Legislativo , serão admitidos quando:

 

I - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;

              

II - Observado o limite estabelecido na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Artigo 27. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual a Câmara Municipal, que impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, nos termos da Lei n.º. 4.320 de 17 de março de 1964, no decorrer do exercício de 2006.

 

Parágrafo 1º. As alterações na legislação tributaria municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, Taxas de Limpeza Pública, coleta de lixo e contribuição para custeio da Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projeto de lei a serem enviados a Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal  e aumentar a capacidade de investimento do Município.

 

Parágrafo 2º.  Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão obedecer aos seguintes requisitos:

 

I - atendimento  do Artigo 14, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;

 

II - demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Artigo 28. As despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo no exercício de 2006, observarão o estabelecido no Artigo 19, 20 e 71,  da Lei Complementar nº.101  de 04  de maio  de 2000 e terão por base a despesa da folha de pagamento de abril de 2005, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de  plano de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

 

Artigo 29. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e  funções ou  alteração de  estrutura de carreira, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivos e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:

 

 I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

II - se observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101, de 2000;

 

III - observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.

 

Parágrafo Único.  O reajustamento de remuneração de pessoal deverá respeitar as condições estabelecidas nos  incisos I , II e III deste artigo.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 30. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sua adequação com as cotas financeiras de desembolso.

 

Artigo 31.  O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

Parágrafo Único.  Na hipótese de o projeto de que trata o caput deste artigo não ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a Câmara ficará automaticamente convocada com fins específicos de votação do projeto de lei orçamentária do orçamento anual.

 

Artigo 32. Não havendo a sanção da lei orçamentária anual até o dia 31 de dezembro de 2005, fica autorizada sua execução nos valores originalmente previstos no projeto de lei proposto, na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês até que ocorra a sanção.

 

Parágrafo 1º.  Os valores da receita e despesa que constarem do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2006, poderão ser atualizados de conformidade com o que estabelece o Artigo 15º., Inciso II desta Lei.

 

Parágrafo 2º.  Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

 

Parágrafo 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentado em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:

                           

I - pessoal e encargos sociais;

 

II  - serviço da dívida;

 

III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

 

 

IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operação de crédito ou de transferências da União e do Estado;

 

V - categoria de programação cujos recursos correspondam á contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior;

 

V - benefícios previdenciários a cargo do IPASBE.

 

Artigo 33. O Poder Executivo publicará no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da Despesa QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades.

 

Artigo 34. Em atendimento a legislação vigente, a elaboração do orçamento deverá ter a participação popular. 

 

Artigo 35. Entende-se, para efeito do §3º., do Artigo 16 de Lei Complementar nº. 101 de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos Incisos I e II do Artigo 24 da Lei 8.666/93.

 

Artigo 36. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 2005, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2006 conforme o disposto no §2º., do Artigo 167 da Constituição Federal.

 

Artigo 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco.

 

AMARO COVRE

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na data Supra.

 

ROGÉRIO VIEIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

Esta Lei não substitui a original publicada e arquivada na Câmara Municipal de Boa Esperança.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2006

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

 

Artigo 4º. Lei Complementar 101/2000

 

§ 1º. Metas anuais, relativas a Receita, Despesa, Resultado Nominal e Primário e Montante da Dívida Pública (Valores Correntes e Constantes);

 

§ 2º. I. Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior;

 

§ 2º., II. Memória e Metodologia de Cálculo;

 

§ 2º. III. Evolução do Patrimônio Líquido.

                  

§ 2°.IV. Avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência dos servidores públicos do município de Boa Esperança

 

ANEXO I

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000 DE 04/05/2000

 

(LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)

 

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006

 

ANEXO I - METAS FISCAIS

 

Artigo 4º. § 1º. - Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)     

                                                                                                                                                      R$ 1,00 valores constantes de Março/2005     

Descrição

2006

 

2007

2008

1 - Receita Total

15.017.541,32

15.648.278,06

16.352.450,57

2 - Despesa Total

15.017.541,32

15.648.278,06

16.352.450,57

3 - Resultado Primário

0

0

0

4 - Resultado Nominal

0

0

0

5 - Estoque da Dívida

4.850.558,54

4.500.106,42

4.150.054,30

 

ANEXO I - METAS FISCAIS

 

Artigo 4º. § 1º. - Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)     

                                                                                                                                                      R$ 1,00 valores correntes     

Descrição

2006

2007

2008

1 - Receita Total

15.662.371,00

17.103.609,13

18.642.606,95

2 - Despesa Total

15.662.371,00

17.103.609,13

18.642.606,95

3 - Resultado Primário

0

0

0

4 - Resultado Nominal

0

0

0

5 - Estoque da Dívida

5.082.966,15

5.296.450,73

5.534.791,01

 

ANEXO

METAS FISCAIS - INCISO I, § 2º., ARTIGO 4º., LEI 101/00

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR

 

 Com a finalidade de atender o Artigo 4º. da Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, definiu na Lei 1.206/03, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2004, as metas fiscais previstas para o exercício de 2004.

 

 As metas apresentam valores, tanto a preços correntes quanto a preços constantes (estes com base em março de 2003), de receita e despesa total, bem como de resultados (primário  e nominal). No entanto, para efeito da avaliação do cumprimento das metas estabelecidas que pretende-se realizar, neste momento, serão utilizados os dados, a preços correntes, uma vez que os dados constantes no Balanço/2004 do Município encontram-se a preços correntes.

 

Neste sentido, os valores apresentados na Lei Orçamentária para o exercício de 2004, Lei n° 1.228/03, a receita prevista foi de R$ 10.403.482,00 (dez milhões, quatrocentos e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), com resultados nominal e primário nulos.

 

Com relação os resultados efetivamente apurados e constantes do Balanço 2004 do Município a receita realizada alcançou o montante de R$ 12.914.801,94 (doze milhões, novecentos e quatorze mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos), e a despesa municipal atingiu R$ 12.062.438,57 (doze milhões, sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), resultando um superávit no valor de R$ 852.363,37 (oitocentos e cinqüenta e dois mil trezentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos).

 

O superávit apurado no exercício financeiro de 2004, se deve ao crescimento do ICMS no período, decorrente do aumento de sua arrecadação e  da contenção de despesas.

 

O superávit apresentado poderia ser melhor, se fosse efetivada as previsões de transferências de recursos da União para atender aos investimentos que tiverem de ser realizados com recursos próprios do Município.

 

 Por fim, cabe informar que o estoque da dívida registrado em 2004 foi de R$ 2.980.824,20 (dois milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos).

 

ANEXO I - METAS FISCAIS

 

Memórias e Metodologia do Cálculo (Artigo 4, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).

 

Conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - este anexo apresenta a evolução e estimativa da receita e da despesa a preços correntes e constantes. Os valores tabelados a preços constantes têm o mês de março de 2005 como referência.

 

A receita corrente está projetada com o crescimento real de 4,5% (quatro inteiro vírgula cinco décimos por cento) em 2006, 5,00% (cinco por cento) em 2007 e 4,50% (quatro inteiro e cinco décimos por cento) em 2008, em relação ao exercício de 2005. Esses índices resultam do acompanhamento e análise das receitas que formam a receita corrente líquida nos três últimos exercícios e as projeções de crescimento do índice de participação da receita do ICMS. O crescimento nominal, reflexo da variação esperada dos índices de preços e do crescimento da economia, foi determinada em 9,30% (nove inteiro vírgula trinta décimos por cento) em 2006, 9,20% (nove inteiro vírgula vinte décimos por cento) em 2007, e 9,00% (nove por cento) em 2008.

 

Quanto às receitas decorrentes de convênios, o procedimento da estimativa difere daquele aplicado para a receita corrente líquida, pois os convênios têm fluxo próprio de ingresso.

 

O estoque da dívida corresponde à posição da dívida em dezembro de cada exercício, após deduzidas as amortizações previstas, acrescidas das inscrições esperadas no  respectivo período.

 

As despesas foram fixadas em compatibilidade com as estimativas totais de receita dos próximos exercícios, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro, cuja manutenção constitui prioridade desta administração, a qual tem, também, como diretriz a preservação da capacidade própria de investimento do Município, e nelas estão incluídos os valores a pagar com amortização de dívidas nos respectivos exercícios.

 

Anexo Metas Fiscais - Inciso I, § 2º., Artigo 4º.,

Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

 

Subsidiando tecnicamente as projeções que constam do Anexo de Metas Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2006, apresentamos a base metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores informados, com base nos seguintes percentuais de previsão de inflação e projeção de crescimento real:

 

Crescimento Nominal e Real Projetados - 2006/2008

 

Ano

Inflação

Crescimento Real

Crescimento Nominal

2006

4,80%

4,50%

9,30%

2007

4,20%

5,00%

9,20%

2008

4,50%

4,50%

9,00%

 

As projeções de inflação e de crescimento do real seguem as perspectivas de comportamento do IPCA e de expansão do PIB projetadas pelo Governo Federal.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

Artigo 4º e §2º, Inciso III - Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

 
Patrimônio Líquido

2002

            2003

2004

Valor
Valor
valor
Patrimônio

252.022,46

(2.060.422,45)

8.164.103,39

Reserva

 

 

 

 

Resultado Acumulado

1.017.338,93

(1.043.083,52)

7.121.019,87

TOTAL

1.269.361,39

(3.103.505,97)

15.285.123,26

 

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

Artigo 4º e §2º, Inciso III - Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

 

DEMONSTRATIVO DA AORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Em R$1,00

 
 

2002

            2003

2004

Valor
Valor
valor
Receitas de Capital

221.419.25

5.300,00

996.429.60

Alienação de Ativos

58.775.00

5.300,00

115.600,00

Despesas de Capital

773.884.60

574.283.88

1.842.551,17

 

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias

Artigo 53, Inciso II da LRF

 

Bimestre/ano: Novembro e Dezembro/2004

 

Receitas Previdenciárias

Previsão Anual

Receita Realizada

Saldo a Realizar

Inicial

Atualizada

No Bimestre

No Exercício

Contribuições Patronais

305.200,00

305.200,00

109.634,56

308.770,58

0,00

Contribuições Servidores

184.000,00

184.000,00

66.817,43

268.162,95

0,00

Contribuições dos Inativos

1,00

1,00

0,00

0

0,00

Contribuições Pensionistas

1,00

1,00

0,00

0

0,00

Receitas Patrimoniais

120.000,00

120.000,00

17.794,29

108.060,48

11.939,52

Outras Receitas

 

 

 

 

 

* Compens. Previdenciárias

4.000,00

4.000,00

137,73

1.892,46

2.107,54

* Outras

1.003,00

1.003,00

113,34

4.565,32

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0

0,00

TOTAL

614.205,00

614.205,00

194.497,35

691.451,79

14.047,06

 

Despesas Previdenciárias

Dotação Anual

Despesas Realizadas

Saldo da Dotação

Inicial

Atualizada

No Bimestre

No Exercício

Inativos

168.000,00

168.000,00

29.766,77

124.856,59

43.143,41

Pensionistas

18.000,00

18.000,00

3.568,37

12.799,07

5.200,93

Outros Benefícios

58.800,00

61.800,00

14.190,20

56.453,24

5.346,76

Outras Despesas

42.000,00

39.000,00

7.226,53

28.824,88

10.175,12

TOTAL

286.800,00

286.800,00

54.751,87

222.933,78

63.866,22

Superávil/Déficit

327.405,00

327.405,00

139.745,78

468.518,01

(49.819,16)

 

Disponibilidade Financeiras

Receitas

Despesas

Receitas Orçamentárias

691.451,79

Orçamentárias Pagas

222.933,78

Receitas Extras-Orçamentárias

3.829,05

Extras-Orçamentárias

40.226,15

Saldo do Exercício Anterior

Saldo Atual

Caixa

0,00

Caixa

0,00

Bancos

611.606,85

Bancos

0,00

Aplicações Financeiras

0,00

Aplicações Financeiras

1.043.727,76

TOTAL

1.306.887,69

TOTAL

1.306.887,69

 

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Demonstrativo das Projeções Atuariais Previdenciárias

Artigo 53 – Parágrafo 1º, Inciso II da LRF

Bimestre 6: Novembro/Dezembro 2004

ANO

RECEITAS

DESPESAS

SALDO

2004

335.753,89

124.648,86

211.105,03

2005

332.465,61

124.442,71

431.794,23

2006

334.531,43

132.145,31

660.088,00

2007

332.020,10

137.549,78

894.163,60

2008

332.309,68

148.980,59

1.131.142,51

2009

327.787,80

153.285,49

1.373.513,37

2010

328.772,04

173.781,52

1.610.914,69

2011

323.753,88

192.500,03

1.838.823,42

2012

317.641,94

196.710,52

2.070.084.25

2013

312.661,13

205.413,30

2.301.537,14

2014

313.596,27

228.455,75

2.524.769,89

2015

311.496,54

249.941,96

2.737.810,66

2016

294.937,08

261.480,05

2.935.536,33

2017

293.388,54

310.188.86

3.094.868,19

2018

277.561,12

346.931,88

3.211.189,52

2019

264.037,82

372.753,18

3.295.145,53

2020

256.645,45

390.403,32

3.359.096,39

2021

249.762,10

407.750,42

3.402.653,85

2022

243.471,63

420.098,63

3.430.186,08

2023

235.456,22

440.807,09

3.430.646,37

2024

226.677,13

455.919,82

3.407.242,46

2025

226.084,27

485.436,40

3.352.324,88

2026

203.398,97

492.469,31

3.264.394,03

2027

199.602,79

526.430,06

3.133.430,40

2028

185.712,71

506.520,74

3.000.628,19

2029

178.074,02

495.071,41

2.863.668,49

2030

171.812,52

488.939,02

2.718.362,10

2031

164.012,72

485.654,30

2.559.822,25

2032

157.629,72

470.817.90

2.400.223,41

2033

153.757,86

467.254,61

2.230.740,06

2034

149.649,16

435.603,12

2.078.630,50

2035

148.622,65

420.249,59

1.931.727,39

2036

141.286,06

406.043,67

1.782.867,06

2037

135.571,80

378.873,01

1.646.537,87

2038

133.930,45

353.953,90

1.525.306.69

2039

128.771,29

328.002,96

1.417.593,42

 

Anexo - Inciso V, § 2º., Artigo 4º.,

Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000

 

No exercício de 2006, não há previsão de renuncia de receita nem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Anexo  - § 3º., Artigo 4º.,

Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000

 

No exercício de 2006, não há previsão de ocorrência de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.