LEI N°. 1077, DE 21 DE AGOSTO DE 1999

 

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.”

 

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares de Dotações Orçamentárias consignadas no orçamento corrente, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a saber:

 

08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.13754282.003 – Manutenção dos Serviços Médicos

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................................................R$ 7.000,00

3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos..........................................................................................R$ 113.000,00

 R$ 120.000,00

(cento e vinte mil reais).

 

Artigo 2°. Para fazer face as suplementações de que trata o artigo primeiro, fica o Chefe do Executivo Municipal Autorizado a anular parcialmente as Dotações Orçamentárias como segue:

 

08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.137542282.009 – Manutenção Farmácia Básica p/fornecimento de Medicamentos a pessoas carentes.

3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos...........................................................................................R$ 50.000,00

 

08.13754281.001 – Construção de um centro odontológico com equipamento.

4.1.1.0 – Obras e Instalações .........................................................................................................R$ 4.000,00

4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente.............................................................................R$ 1.500,00

 

08.13754281.002 – Construção Laboratório para manipulação de produtos farmacêuticos.

4.1.1.0 – Obras e instalações .........................................................................................................R$ 4.500,00

4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente.............................................................................R$ 1.500,00

 

 

08.13754281.004 – Aquisição de veículos para supervisão e manutenção dos serviços médicos.

4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente..........................................................................R$ 8.000,00

 

08.13754281.005 – Aquisição de ambulância

4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente..........................................................................R$ 8.000,00

 

08.13754281.006 – Aquisição de equipamentos para unidade de Saúde

4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente...........................................................................R$ 8.000,00

 

08.13754282.004 – Manutenção dos serviços odontológicos.

3.1.2.0 – Material de Consumo ...................................................................................................R$ 10.000,00

4.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos ........................................................................................ R$ 5.000,00

4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente..........................................................................R$ 3.000,00

 

08.13752172.002 – Treinamento e capacitação de profissionais da área de Saúde.

3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais...............................................................................R$ 5.000,00

3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos ......................................................................................... R$ 3.000,00

3.1.2.0 – Material de consumo ....................................................................................................R$ 2.000,00

 

08.13750212.001 – Manutenção dos serviços de Saúde.

3.1.3.1 – Remuneração Serviços Pessoais .................................................................................R$ 6.500,00

 R$ 120.000,00

(Cento e vinte mil reais).

 

Artigo 3°.      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança - ES, 21 de agosto de 1999.

 

AGNALDO CHAVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na data Supra.

 

ANGELA MARIA BISSOLI DA SILVA

Sec. Mun. de Administração

 

Esta Lei não substitui a original publicada e arquivada na Câmara Municipal de Boa Esperança.