LEI N°. 1076, DE 01 DE AGOSTO DE 1999

 

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°.Fica autorizado o Poder Legislativo a reajustar os vencimentos do anexo I – carreira I – classe A, da presente Lei.

 

Artigo 2°. Fica fixado o vencimento do anexo I – carreira IV – classe A – H, da presente Lei.

 

Artigo 3°. Permanecem inalterados os anexos I e II, exceto os alcançados pelos artigos anteriores da presente Lei.

 

Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5°.      Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança-ES, 01 de agosto de 1999.

 

AGNALDO CHAVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na data Supra.

 

ANGELA MARIA BISSOLI DA SILVA

Sec. Mun. de Administração

 

Esta Lei não substitui a original publicada e arquivada na Câmara Municipal de Boa Esperança.

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

CARREIRA

I

136,00

142,48

149,63

157,11

164,98

173,24

181,91

190,05

II

213,52

224,20

235,43

247,20

259,59

272,58

286,21

300,52

III

239,14

251,12

263,67

276,86

290,70

305,25

320,52

336,56

IV

431,22

451,78

473,33

495,90

519,55

544,33

570,29

597,50

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DISCRIMINAÇÃO DO CARGO

 

QUANTIDADE

 

VALOR (R$)

Diretor Administrativo

01

944,96

Assessor Jurídico

01

666,34

Contador

01

666,34

Assistente de Gabinete

02

345,40