LEI N°. 1.073, DE 24 DE AGOSTO DE 1999

 

“DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA .”

 

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

                    

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros para a conta específica do Fundo Estadual de Saúde, destinados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do município.

 

Parágrafo Único. O valor a ser repassado será equivalente a R$ 0,50 ( cinqüenta centavos ), por habitante/ano, totalizando R$ 6.998,50 ( seis mil, novecentos e noventa e oito reais e cinqüenta centavos), em conformidade com as Portarias N°.s 176 e 756 do Ministério da Saúde.

 

Artigo 2°. Os recursos de que trata o artigo anterior, serão provenientes de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 1999.

 

Artigo 4°.      Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança-ES, 24 de agosto de 1999.

 

AGNALDO CHAVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na data Supra.

 

ANGELA MARIA BISSOLI DA SILVA

Sec. Mun. de Administração

 

Esta Lei não substitui a original publicada e arquivada na Câmara Municipal de Boa Esperança.