LEI Nº 1.070, DE 05 DE JULHO DE 1999

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a celebrar contrato de comodato, para cessão de uma área de terras urbanas, localizada no distrito de São José do Sobradinho, medindo 960 m2 (novecentos e sessenta metros quadrados), formada pelos lotes 180, 192, 331 e 343, confrontando-se ao norte com os lotes 319 e 204, ao sul com os lotes 891 e 335, a leste com a rua José Alves Teodoro e a oeste com a Av. Tancredo Neves, para instalação de posto de revenda de combustíveis, derivados de petróleo e lanchonete.

 

Artigo 2°. A duração do contrato de que trata o artigo anterior, será de até 30 (trinta) anos, contados a partir da assinatura do contrato de comodato.

 

Artigo 3°. Fica vedada a cessão do terreno à terceiros, e sua utilização para outros fins que não seja o previsto nesta lei, sob pena de encerramento automático do contrato de comodato.

 

Artigo 4°. É responsabilidade do comodatário o pagamento de IPTU e outras taxas correlatas ao uso do imóvel .

 

Artigo 5°. O contrato de comodato deverá obedecer requisitos essenciais que são a temporalidade e gratuidade.

 

Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança-ES, em 05 de julho de 1999.

 

AGNALDO CHAVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na data supra.

 

ANGELA MARIA BISSOLI DA SILVA

Sec. Mun. de Administração

 

Esta Lei não substitui a original publicada e arquivada na Câmara Municipal de Boa Esperança.